08/04/2022 Atualidades

Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil

Escrito por Hexag Educação @hexagmedicina
Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil

O registro civil é imprescindível para garantir o acesso à cidadania através de bens e serviços públicos. Contudo, embora pareça óbvio que todo brasileiro que nasce deve ser registrado, a realidade não é bem essa. Há um número significativo de indivíduos que se tornam invisíveis justamente por não ter documentos, uma vez que não possuem o registro de nascimento.

Apesar de essa situação ter sido mais comum no passado, ainda é um problema que precisa ser discutido. No artigo a seguir iremos falar mais sobre essa questão que gera uma série de dificuldades de acesso para os brasileiros. 

Invisibilidade e registro civil: o problema da falta de documentos

Para alguns, pode parecer surpreendente que ainda hoje há brasileiros que não são registrados ao nascer. Como citamos no início do artigo, esse era um problema mais destacado há algumas décadas, no entanto, ainda existe uma parcela significativa da população que não possui o registro civil. 

Não ter a certidão de nascimento implica em dificuldades ou até na impossibilidade de tirar certos documentos. O indivíduo que não tem certidão de nascimento não é considerado como cidadão brasileiro e, dessa forma, não tem direito a solicitar assistência do Estado. Por exemplo, uma pessoa que não tem o registro civil não pode pleitear o Bolsa Família. 

O fato de parte da população não ser devidamente contabilizada se reflete no comprometimento da oferta de políticas públicas relevantes. O número utilizado como base pelo governo para a prestação de assistência pode ser bem menor do que o número de pessoas que precisam de ajuda. 

Mobilização

Observando a gravidade da situação de ter indivíduos invisibilizados pela falta de documentação, foram criadas algumas medidas. Uma solução que vem sendo colocada em prática é a mobilização de cartórios para criar um posto avançado dentro das maternidades. Porém, ainda é um movimento tímido e que se restringe a grandes centros urbanos. 

Registro civil tardio: conheça as dificuldades

Fazer o registro civil de um bebê é relativamente simples, para isso basta levar ao Cartório a Declaração de Nascido Vivo. Se tiver passado os 30 (trinta) dias previstos pela norma, torna-se necessário fazer um requerimento de registro tardio. Deverão ser apresentados documentos que não são solicitados para recém-nascidos. 

Os requisitos necessários para o Registro Tardio foram publicados no Provimento n. 28 pelo Conselho Nacional de Justiça. Esses requisitos são diferentes para crianças e indivíduos que já têm mais de doze anos. Esse Provimento não é aplicado quando se trata da lavratura de assento de nascimento de indígena

Formulário

Para que o Registro Tardio seja realizado é necessário preencher um formulário no Cartório. Os dados desse formulário incluem: 

– Dia, mês, ano, lugar de nascimento e hora certa, quando é possível determinar; 

– Sexo de quem está sendo registrado;

– Prenome e sobrenome do registrando; 

– Informar o fato de ser gêmeo, quando isso tiver ocorrido; 

– Prenomes e sobrenomes, assim como naturalidade, profissão e residência atual dos pais. Serve para a apuração conforme com os art. 8° e seguintes do Provimento;

– Informação dos prenomes e sobrenomes de avós paternos e maternos. Esses dados serão lançados no registro apenas se o parentesco for decorrente da paternidade e maternidade reconhecidas; 

– É necessário, ainda, a atestação feita por 2 (duas) testemunhas, entrevistadas pelo Oficial de Registro, da identidade do registrando. As testemunhas devem ser qualificadas, apresentando nome completo, data de nascimento, estado civil, nacionalidade, residência, profissão, documentos de identidade e CPF, quando houver. Essas testemunhas fazem a atestação sob responsabilidade civil e criminal. É importante relatar quaisquer outros fatos relevantes sobre o registrando; 

– Fotografia do registrando e, se possível, a sua impressão datiloscópica. Devem ser obtidas através de meio material ou informatizado para ficarem arquivadas na serventia e possam ser identificadas se houver alguma dúvida a respeito do registrando. 

A importância do registro civil ao nascer 

Ficou evidente que não é exatamente simples realizar o Registro Tardio de um indivíduo. Dessa forma, é imprescindível eliminar a falta de registros ao nascer, isso evita que se crie uma situação a ser resolvida. Se todos os brasileiros forem registrados no período de seu nascimento não haverá dificuldades para que possam ter acesso à cidadania no futuro.

Somente o fato de não ter registro civil já abre precedentes para inúmeras dificuldades que podem direcionar a vida do indivíduo para um caminho de menos oportunidades. Além do desamparo de não poder ter acesso ao auxílio do Estado, a falta de registro civil ainda impede que o cidadão seja reconhecido e incluído no planejamento de resolução de demandas. 

Não ter registro civil significa não contar e não ser contado como alguém que faz parte da sociedade. Mais do que não receber auxílio, é uma forma de se considerar que essas pessoas simplesmente não existem. O peso de existir sem ter a sua existência reconhecida é algo que impacta consideravelmente na autoestima da população. 

A invisibilidade gerada pela falta de registro civil ainda é uma situação que precisa ser solucionada no Brasil.

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