Os direitos trabalhistas têm o papel fundamental de tornar mais transparentes os vínculos empregatícios entre empresas e profissionais. O entendimento desses direitos, por ambas as partes, é determinante para evitar processos judiciais trabalhistas e pendências. Continue lendo para entender melhor. 

O que são direitos trabalhistas?

Os direitos trabalhistas consistem em leis e regras que determinam como deve ser a relação entre trabalhadores e empregadores. Esses direitos servem para regulamentar essa relação. É uma forma para que as duas partes conheçam seus direitos e deveres. 

Quando essa relação está pautada na legislação tende a evitar processos trabalhistas e multas. Dentre os principais direitos trabalhistas estão: férias, 13° salário, FGTS, hora extra, seguro desemprego e adicional noturno. 

Breve história da CLT

No Brasil, os direitos trabalhistas nasceram a partir da criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em 1943, por meio do decreto 5.452. Essa legislação foi desenvolvida pelo então presidente, Getúlio Vargas. Tais leis foram criadas especialmente devido ao aumento do número de trabalhadores e pelo crescimento das exigências profissionais. 

Ressaltamos que esses direitos são válidos apenas para os profissionais que trabalham no regime CLT, ou seja, que têm sua carteira de trabalho assinada. Se não há vínculo empregatício, o profissional não está abarcado nos direitos trabalhistas. 

Qual é a importância dos direitos trabalhistas?

Os direitos trabalhistas são muito importantes tanto para os empregadores quanto para os empregados. Através deles é possível construir uma relação equilibrada entre as partes. Entenda melhor a importância desses direitos abaixo. 

A importância dos direitos trabalhistas para a empresa 

Os direitos trabalhistas funcionam como alicerce para as companhias e servem de base para manter uma relação saudável e regularizada com os funcionários. Atuando de acordo com a legislação, as empresas evitam criar situações propícias a processos trabalhistas ou que desencadeiem multas. 

A partir das leis trabalhistas é possível lidar legalmente com as questões relativas aos funcionários. Permite ainda calcular os direitos de cada funcionário. Há ainda o fato de que os profissionais que cumprem as regras trabalhistas têm mais facilidade para desenvolver uma relação de confiança com os empregados. Isso se reflete em maior engajamento e produtividade.

A importância dos direitos trabalhistas para os colaboradores 

Os direitos trabalhistas são essenciais para os trabalhadores, uma vez que funcionam como base para sua proteção. As leis do trabalho funcionam como amparo legal para a preservação dos direitos mediante a diferentes situações, como tirar férias remuneradas, receber o seguro desemprego, receber as horas extras, entre outros. 

Principais direitos trabalhistas

Confira abaixo alguns dos principais direitos trabalhistas garantidos pela CLT.

13º salário

Anualmente, os colaboradores que trabalham no regime CLT recebem um pagamento extra. Pode ser pago em uma ou duas parcelas, varia entre as empresas. Há companhias que adiantam o pagamento nas férias ou então no mês de aniversário do profissional. Só não pode perder o prazo ou não fazer o repasse. 

FGTS

Mensalmente, as empresas, obrigatoriamente, devem fazer um depósito de 8% do salário bruto do profissional no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Trata-se de uma reserva para os profissionais que sejam demitidos sem justa causa. 

O valor pode ser sacado integralmente nesse caso. O FGTS pode ser sacado em outras situações, como para financiar imóveis, doença terminal ou grave, aposentadoria, falecimento ou se a empresa decretar falência. 

Hora extra

O artigo 59 da CLT prevê o pagamento de horas extras. Como o nome indica diz respeito a períodos em que o trabalhador atua além de sua jornada convencional. De acordo com a lei, essa jornada não pode passar de 44 horas semanais. Os direitos trabalhistas permitem que os profissionais realizem no máximo 2 horas extras por dia.

O acordo a respeito da hora extra deve estar previamente definido entre a organização e o trabalhador ou então em convenção coletiva. O valor da hora extra deve ultrapassar o da hora normal. 

Adicional noturno

Esse é um benefício citado no artigo 73 da CLT que diz respeito aos profissionais que trabalham entre as 22h e as 5h. Aqueles que exercem suas atividades nesse período podem receber valor adicional de 20% da hora diurna. O trabalhador rural que realiza suas atividades na lavoura tem direito a um valor adicional de 25% e o período considerado noturno vai das 21h às 5h. 

Licença maternidade 

Essa licença é um período de ausência concedido para as mulheres que se tornaram mães. O período é de no mínimo 120 dias e concede à profissional a possibilidade de estar com seu filho sem perder seus direitos, incluindo o salário. Empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã podem estender esse período para até 180 dias. 

Férias

Trabalhadores que atuam no regime CLT têm direito a um período de 30 dias de férias remuneradas após cumprirem 12 meses de trabalho. Esse direito está assegurado no artigo 129 e 130 do regime trabalhista. É possível dividir as férias em três períodos, um deles precisa ter mais de 14 dias e os outros dois pelo menos 5 dias. 

Seguro desemprego

Esse benefício é oferecido para os profissionais que são demitidos sem justa causa ou quando acontece rescisão indireta. Trata-se de um auxílio financeiro temporário para que o trabalhador consiga manter seu padrão de vida enquanto procura um novo trabalho. O benefício é citado na Lei nº 7.998/90. 

Os direitos trabalhistas são essenciais porque regulamentam a relação entre a empresa e os trabalhadores!