Os Atos Institucionais da Ditadura Militar foram decretos de força constitucional que visavam legitimar legalmente o governo ditatorial. No total, foram 17 atos emitidos ao longo dos cinco primeiros anos do regime. A seguir focaremos nos cinco primeiros atos que foram os mais relevantes. 

O que foram os Atos Institucionais da Ditadura Militar? 

Os decretos conhecidos como Atos Institucionais tinham o poder de Constituição. Os militares utilizaram esses decretos como forma de legitimar as ilegalidades e violências cometidas durante o regime ditatorial. No período entre 1964 e 1969, foram emitidos 17 atos institucionais. 

Também para legitimar a ditadura, o governo militar emitiu outras leis como a Lei de Segurança Nacional e a Lei de Imprensa, ambas de 1967. A função dos atos institucionais era a de ampliar os poderes do Executivo, mas de forma despersonalizada. Os poderes só eram válidos se fossem reconhecidos dentro da hierarquia militar.

Principais Atos Institucionais da Ditadura Militar

Entre os anos de 1964 e 1968, foram emitidos os cinco primeiros atos institucionais. Através deles o regime ditatorial foi institucionalizado. O mais famoso dentre esses atos foi o Ato Institucional n° 5 que deu início a fase mais violenta da Ditadura Militar, os “anos de chumbo”. 

Ato Institucional nº 1

• Foi emitido no dia 9 de abril de 1964.
• O presidente era Humberto Castello Branco. 
• Os militares se colocaram na posição de legitimadores do seu próprio poder.
• O AI-1 serviu de base jurídica para as ações irregulares praticadas pelo governo ditatorial. 
• Esse ato institucional permitiu o aprisionamento de cidadãos através de investigações chamadas de Inquérito Policial-Militar, ou IPM. 
• Os investigados foram aprisionados em locais improvisados como estádios de futebol.
• A estimativa é de que 50 mil pessoas foram aprisionadas. 
• O AI-1 também facilitava as condições para o expurgo no funcionalismo público. 
• Muitas pessoas foram exoneradas ou aposentadas compulsoriamente. 
• O objetivo das prisões e expurgos era despolitizar aqueles que se opunham à ditadura, especialmente os indivíduos de esquerda e centro-esquerda. 

Ato Institucional nº 2

• Emitido no dia 27 de outubro de 1965. 
• Evidenciou que a ditadura se encaminhava para um regime mais autoritário.
• Muitos conservadores apoiadores do golpe de 1964 romperam com a ditadura. Isso porque entenderam que os militares não pretendiam entregar o poder. 
• Os poderes do presidente foram reforçados, ele podia até mesmo caçar os direitos políticos de qualquer cidadão por dez anos. 
• Os partidos políticos foram extintos.
• A eleição presidencial passou a ser realizada indiretamente. Isso desagradou os liberais. 
• Em complemento ao AI-2 foi emitido, no dia 20 de novembro de 1965, o Ato Complementar n° 4.
• Esse ato complementar determinava as condições para os partidos políticos existirem no país. 
• Era permitida a existência de apenas dois partidos políticos: Aliança Renovadora Nacional (Arena) e Movimento Democrático Brasileiro (MDB). 

Ato Institucional nº 3 

• Emitido no dia 5 de fevereiro de 1966.
• Estabeleceu a eleição indireta dos governadores, a eleição presidencial já ocorria dessa forma. 
• Os prefeitos das capitais seriam nomeados. 
• Os governadores indicariam os nomes dos prefeitos que passariam então pela aprovação da Assembleia Legislativa de cada estado. 

Ato Institucional nº 4

• Emitido no dia 7 de dezembro de 1966.
• Através do AI-4 a ditadura fez a convocação para a elaboração de uma nova Constituição que substituiria a de 1946. 
• A Constituição de 1946 ainda estava em vigor, porém, com inúmeras mudanças devido aos atos institucionais anteriores. 
• Depois desse ato foi elaborada e outorgada a Constituição de 1967. 

Ato Institucional nº 5

• Emitido em 13 de dezembro de 1968.
• O presidente era Artur da Costa e Silva. 
• Foi o ato institucional mais famoso dentre os baixados pela ditadura. 
• Através desse ato os militares consolidaram a institucionalização do regime de opressão. 
• Os aparatos de perseguição e repressão dos cidadãos foram ampliados.
• Ações ilegais como a tortura foram incentivadas pelo AI-5. 
• O AI-5 foi resultado do cenário político e social do país naquele ano.
• Os militares utilizaram esse ato para intensificar o fechamento do regime.
• Operários e estudantes realizaram manifestações nesse ano. 
• A repressão a esses movimentos foi bastante intensa. 
• Dois discursos realizados pelo deputado Márcio Moreira Alves, do MDB, são considerados o estopim para o AI-5. 
• O deputado convocou a população a promover boicotes às celebrações de 7 de setembro. Ele também acusou o Exército de acobertar torturadores.
• Os militares usaram como justificativa para o fechamento do regime a recusa dos deputados do Congresso Nacional da licença para processar Alves. 
• Antônio Delfim Netto, membro do governo, comentou o caso anos depois e admitiu que os discursos foram usados como desculpa. 
• O AI-5 ampliou consideravelmente os poderes do presidente da república. 
• Esse ato determinou o fim do habeas corpus para crimes contra a “segurança nacional”. 
• Os militares passaram a ter enormes poderes. Os presos podiam ser torturados por mais tempo nas prisões.

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